Quitação e Liquidação Antecipada de Empréstimo

A “Quitação e Liquidação Antecipada de Empréstimo Pessoal ou Financiamentos”, nessa época do ano é muito procurada pelos mutuários que com dinheiro extra do décimo terceiro, férias coletivas e bonificações anuais, querem quitar ou antecipar seus empréstimos junto as instituições financeiras antes do prazo.

A maior dúvida dos consumidores é, tenho direito a algum desconto? Tenho que pagar alguma taxa extra? Tem direito a descontos sim e não é obrigatório o pagamento de taxas extras como forma de penalização por “solicitar a quitação ou antecipação“. O Código de Defesa do Consumidor garante o abatimento nos casos de “quitação antecipada” de empréstimos, crédito pessoal e financiamentos de várias modalidades, realizados em instituições bancárias, financeiras, cooperativas, empresas de crédito e administradoras de cartão de crédito etc.

Atualmente a situação esta uma pouco mais tranquila, mesmo assim ainda existe uma ou outra empresa de crédito ou banco que coloca obstáculos ou apresenta cálculos de quitação que nem eles mesmo sabem dizer como foi feito. De qualquer forma é valido deixar claro que quando um consumidor resolve “quitar seus débitos antecipadamente, total ou parcial”, ele tem direito ao um abatimento proporcional dos juros e dos demais acréscimos legais aplicados ao contrato.

Ao quitar ou liquidar um empréstimo, o consumidor só deve pagar pelos custos com juros e encargos do período que os recursos do empréstimo foram utilizados. O Banco Central é quem regula essas normas que garantem esse direito, mas vale lembrar que o mesmo Banco Central também liberou normas que autorizam a cobrança de uma taxa para que a quitação antecipada aconteça em alguns tipos de financiamentos para evitar a concorrência predatória, apesar de ser uma regra abusiva.

A prática de cobrar taxas ou encargos adicionais na hora de “fazer a quitação ou liquidação antecipada de empréstimo” fere o Código de Defesa do Consumidor, que entende que a prática deixa o consumidor em posição de desigualdade e desvantagem frente ao fornecedor, a ação de cobranças de taxas ou encargos funciona como impeditivo ao objetivo do consumidor em reduzir seus custos.

Se você esta tentando solicitar a quitação ou liquidação do seu empréstimo e está encontrando resistência por parte da instituição financeira, a melhor alternativa é denunciar aos órgão protetores de consumidores, Procons.

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